47 - Na sentença condenatória transitada em julgado, havendo dúvida a respeito do regime prisional imposto, deve ser ela interpretada sempre a favor do condenado. (unanimidade)
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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),
este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça.
TJMG - Súmula 47
Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 11 set 2007, 18:16. Disponivel em:
https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/8655/tjmg-sumula-47.
Acesso em: 24 nov 2024.
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